TJDF 202 - 1055074-07086079620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INSTRUÍDO COM DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DEFERIMENTO. 1. O art. 98 do CPC confere o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Nesse passo, o pedido somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3. A atuação da Defensoria Pública reforça a presunção de pobreza inerente à declaração de hipossuficiência emitida por beneficiário da gratuidade de justiça, em virtude do rigor com que referido órgão realiza a análise da situação econômica das partes sob seu patrocínio. 4. Defere-se o pedido de gratuidade formulado pela autora/agravante, notadamente por verificar, com base em documentação juntada aos autos, que não detém meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 5. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INSTRUÍDO COM DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DEFERIMENTO. 1. O art. 98 do CPC confere o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Nesse passo, o pedido somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3. A atuação da Defensoria Pública reforça a presunção de pobreza inerente à declaração de hipossuficiência emitida por beneficiário da gratuidade de justiça, em virtude do rigor com que referido órgão realiza a análise da situação econômica das partes sob seu patrocínio. 4. Defere-se o pedido de gratuidade formulado pela autora/agravante, notadamente por verificar, com base em documentação juntada aos autos, que não detém meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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