TJDF 202 - 1055076-07093293320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? DIREITO DE DEFESA ? IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ? ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ?RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica qualquer ofensa ao direito de defesa dos executados quando são devidamente intimados da penhora, sendo certo que a norma processual civil não prescreve ao magistrado o dever de indicar qual o próximo ato processual que deva ser praticado pela parte, porquanto decorrente de lei. 2. Tendo sido alterada a destinação do imóvel, conforme se infere das circunstâncias fáticas descritas na certidão lavrada pelo il. Oficial de Justiça, o imóvel penhorado não mais ostenta a condição de residência familiar que lhe garantia a condição de impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? DIREITO DE DEFESA ? IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ? ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ?RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica qualquer ofensa ao direito de defesa dos executados quando são devidamente intimados da penhora, sendo certo que a norma processual civil não prescreve ao magistrado o dever de indicar qual o próximo ato processual que deva ser praticado pela parte, porquanto decorrente de lei. 2. Tendo sido alterada a destinação do imóvel, conforme se infere das circunstâncias fáticas descritas na certidão lavrada pelo il. Oficial de Justiça, o imóvel penhorado não mais ostenta a condição de residência familiar que lhe garantia a condição de impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão