TJDF 202 - 1055079-07084217320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELOS CREDORES. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR A SER PAGO À PARTE CREDORA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 85, § 14, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O § 14 do art. 85 do CPC expressamente dispõe que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 2. Desse modo, acolhida a impugnação do devedor, os honorários advocatícios que lhe são devidos não podem ser compensados. 3. A interposição do recurso para discussão de tema controverso é exercício do direito de defesa, não configurando litigância de má-fé. 4. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELOS CREDORES. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR A SER PAGO À PARTE CREDORA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 85, § 14, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O § 14 do art. 85 do CPC expressamente dispõe que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 2. Desse modo, acolhida a impugnação do devedor, os honorários advocatícios que lhe são devidos não podem ser compensados. 3. A interposição do recurso para discussão de tema controverso é exercício do direito de defesa, não configurando litigância de má-fé. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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