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Jurisprudência


TJDF 202 - 1055210-07104855620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA OU NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE ATUOU O CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento apresentado contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio mensal de percentual dos rendimentos líquidos do agravado para o pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial do processo de execução, porquanto estes não foram perseguidos de forma autônoma e por não ser viável a execução preferencial do crédito do advogado em detrimento ao do credor. 2. O decisum impugnado não tratou da impenhorabilidade do salário do executado para fins de satisfação dos honorários advocatícios, abordando, por outro lado, a impossibilidade de execução preferencial da referida verba, questão contra a qual não se insurgiu oportunamente a agravante. 3. O relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. A Lei n. 8.906/94 possibilita ao causídico executar os honorários arbitrados judicialmente em ação autônoma ou na própria ação em que atuou, se assim lhe convier, sendo que, nesta última hipótese, haveria um regime de litisconsórcio ativo facultativo entre o constituinte e o advogado. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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