TJDF 202 - 1055226-07087473320178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO PARA CIRCULAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência se ausentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ante a ausência de elementos probatórios que corroborem as alegações da autora quanto à forma de transferência e posse da motocicleta, não há que se falar, em sede de tutela de urgência, em bloqueio para circulação e emissão do CRLV do veículo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO PARA CIRCULAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência se ausentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ante a ausência de elementos probatórios que corroborem as alegações da autora quanto à forma de transferência e posse da motocicleta, não há que se falar, em sede de tutela de urgência, em bloqueio para circulação e emissão do CRLV do veículo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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