TJDF 202 - 1055227-07109402120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCLUSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo contra decisão que homologou os cálculos de atualização referentes a honorários advocatícios de 10% (dez por cento), fixados em razão da execução, e honorários contratuais decorrentes de acordo descumprido. 2. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 827 do CPC incidem sobre o valor atualizado da execução, que deve levar em consideração não só a correção monetária, mas, também, os juros de mora, haja vista o não pagamento da dívida no prazo pactuado. 3. Se restou verificado que a parte executada descumpriu acordo que englobava, além do pagamento de alugueis atrasados, o pagamento de valores a título de honorários contratuais, revela-se acertada a decisão que homologa a atualização do saldo devedor respectivo, nos termos do ajuste entabulado e descumprido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCLUSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo contra decisão que homologou os cálculos de atualização referentes a honorários advocatícios de 10% (dez por cento), fixados em razão da execução, e honorários contratuais decorrentes de acordo descumprido. 2. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 827 do CPC incidem sobre o valor atualizado da execução, que deve levar em consideração não só a correção monetária, mas, também, os juros de mora, haja vista o não pagamento da dívida no prazo pactuado. 3. Se restou verificado que a parte executada descumpriu acordo que englobava, além do pagamento de alugueis atrasados, o pagamento de valores a título de honorários contratuais, revela-se acertada a decisão que homologa a atualização do saldo devedor respectivo, nos termos do ajuste entabulado e descumprido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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