TJDF 202 - 1055248-07063690720178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO PERTENCENTE À AGRAVADA EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso dos autos, a ausência de elementos probantes hábeis a demonstrar que a autora/reconvinda esteja dilapidando patrimônio a ser partilhado com o agravante, em sede de ação de dissolução de união estável, torna inviável o bloqueio de ativos financeiros originados de ação judicial em que a agravada figura como autora. A constrição judicial vindicada pelo agravante somente é possível após o reconhecimento, por meio de uma sentença, do crédito por ele pretendido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO PERTENCENTE À AGRAVADA EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso dos autos, a ausência de elementos probantes hábeis a demonstrar que a autora/reconvinda esteja dilapidando patrimônio a ser partilhado com o agravante, em sede de ação de dissolução de união estável, torna inviável o bloqueio de ativos financeiros originados de ação judicial em que a agravada figura como autora. A constrição judicial vindicada pelo agravante somente é possível após o reconhecimento, por meio de uma sentença, do crédito por ele pretendido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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