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Jurisprudência


TJDF 202 - 1055254-07112234420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ATIVOS FINANCERIOS. VERBA DE ORIGEM SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.  MANUTENÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO. NÃO INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA OU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisões, em cumprimento de sentença, em que a primeira rejeitou a impugnação apresentada pela devedora ao bloqueio efetuado em sua conta poupança, determinando a transferência dos valores à conta judicial, e a segunda estipulou a penhora e avaliação de veículo de sua propriedade. Os valores bloqueados em conta poupança possuem natureza alimentar, pois oriundos da relação de emprego da agravante-devedora,o que acarreta na desconstituição de sua penhora, com base no art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil. Não há onerosidade excessiva na constrição de veículo em nome da devedora, se, devidamente intimada, não ofereceu bens à penhora nem quitou o débito, consoante art. 523, §1º e §2º do Código de Processo Civil, vez que a falta de pagamento voluntário, no prazo legal, autoriza a expedição de mandato de penhora e avaliação, seguindo-se, desde logo, os atos de expropriação, §3º do mesmo dispositivo. É expressamente vedada a possibilidade de parcelamento inserida no artigo 916 do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença, por força do previsto no §7º do mesmo dispositivo. Recurso da executada conhecido e parcialmente provido.  

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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