TJDF 202 - 1055255-07111264420178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ PRESERVADAS. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 323 DO CPC. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a manifestação do exequente quanto à quitação do débito, considerando o valor das parcelas indicadas na inicial, acrescidas de custas e honorários advocatícios, decotadas as parcelas vencidas no curso da execução. 2. Estando o feito originário suspenso, aguardando o julgamento do agravo de instrumento, não subsiste a alegada possibilidade de extinção sem o pagamento integral do débito e, consequentemente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo. 3. A inclusão de taxas condominiais vencidas no curso da execução não descaracteriza a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo previstas no artigo 783 do Código de Processo Civil, sobretudo quando necessárias simples operações aritméticas para a apuração do crédito (artigo 786, do CPC). 4. O artigo 323 do Código de Processo Civil autoriza a inclusão das prestações a vencer no curso da ação que busca o cumprimento de obrigação de trato sucessivo, ainda que não haja pedido expresso do autor, de modo que é cabível a inclusão na condenação das parcelas vencidas e não pagas no curso do processo, enquanto durar a obrigação. 5. Aplicam-se subsidiariamente às ações de execução as disposições relativas ao processo de conhecimento (artigo 771, parágrafo único, do CPC), não havendo qualquer espécie de limitação à aplicabilidade do artigo 323 do Código de Processo Civil (artigo 290 do CPC revogado). 6. A possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo de execução harmoniza com os princípios da economia e da celeridade processual, de modo que não será necessário ao credor da obrigação de prestações de trato sucessivo ajuizar diversas ações fundadas na mesma relação obrigacional. 7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ PRESERVADAS. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 323 DO CPC. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a manifestação do exequente quanto à quitação do débito, considerando o valor das parcelas indicadas na inicial, acrescidas de custas e honorários advocatícios, decotadas as parcelas vencidas no curso da execução. 2. Estando o feito originário suspenso, aguardando o julgamento do agravo de instrumento, não subsiste a alegada possibilidade de extinção sem o pagamento integral do débito e, consequentemente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo. 3. A inclusão de taxas condominiais vencidas no curso da execução não descaracteriza a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo previstas no artigo 783 do Código de Processo Civil, sobretudo quando necessárias simples operações aritméticas para a apuração do crédito (artigo 786, do CPC). 4. O artigo 323 do Código de Processo Civil autoriza a inclusão das prestações a vencer no curso da ação que busca o cumprimento de obrigação de trato sucessivo, ainda que não haja pedido expresso do autor, de modo que é cabível a inclusão na condenação das parcelas vencidas e não pagas no curso do processo, enquanto durar a obrigação. 5. Aplicam-se subsidiariamente às ações de execução as disposições relativas ao processo de conhecimento (artigo 771, parágrafo único, do CPC), não havendo qualquer espécie de limitação à aplicabilidade do artigo 323 do Código de Processo Civil (artigo 290 do CPC revogado). 6. A possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo de execução harmoniza com os princípios da economia e da celeridade processual, de modo que não será necessário ao credor da obrigação de prestações de trato sucessivo ajuizar diversas ações fundadas na mesma relação obrigacional. 7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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