DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, para assegurar a inscrição em curso supletivo, para a realização dos exames finais necessários à conclusão do ensino médio. 1.1. Autor menor de 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em instituição de ensino superior. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, CPC). 2.1. Demonstração da capacidade para ingresso no ensino superior, quando o autor, apesar de ter 17 anos de idade, foi aprovado exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior. 3. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, deve ser interpretado à luz do artigo 208, inciso V, da Constituição que determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3.1. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade. (...)?. (REsp 1289424/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/06/2013) 4. Agravo provido.