AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. RISCO. AUSÊNCIA. CAUÇÃO. GARANTIA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. O auto de infração goza de presunção relativa de legalidade, que somente pode ser afastada mediante a análise do mérito da ação que o questiona. 2. Inexiste risco para a atividade desenvolvida pela empresa, quando o processo administrativo está em curso, o Distrito Federal ainda não propôs execução fiscal e o crédito tributário não foi constituído definitivamente. 3. A exigência de caução que tem como objetivo suspender a exigibilidade do tributo incidente sobre as operações praticadas pelo contribuinte e que ensejaram o aproveitamento de crédito discutido na infração, conforme exige o art. 151, II do CTN, serve como verdadeira garantia de pagamento do tributo na hipótese de a demanda ser julgada improcedente. 4. Recurso conhecido e desprovido.