Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0711677-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS DOMINGOS DOS SANTOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, I e IV, da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. Criança em idade escolar é titular do direito material, qual seja, acesso gratuito à educação. 3. Para assegurar vaga em creche pública, basta ser criança em idade escolar, não dependendo de outro requisito. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.