TJDF 202 - 1055282-07061551620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC, não cabendo interpretação extensiva para sua admissibilidade contra decisão que defere ou não a produção de prova. Nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC/15, não são cobertas pela preclusão as decisões interlocutórias que não comportarem o recurso de agravo de instrumento. Neste particular, recurso não conhecido. 2. As hipóteses de denunciação da lide encontram-se elencadas nos incisos do art. 125 do Código de Processo Civil, não havendo como subsumir o caso em apreço à regra inserida no inciso II do aludido preceptivo legal, segundo o qual a denunciação é admissível contra ?aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do quem for vencido no processo.?. 3. O não cumprimento, pelo Distrito Federal, da determinação judicial para internação da avó da agravante em leito de UTI não implica em obrigação contratual ou legal, passível de ação regressiva da litisdenunciante, caso venha a ser condenada na ação de cobrança ajuizada por hospital particular referente às despesas hospitalares contratadas pela ré. 4. A simples declaração apresentada pela parte agravante, de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento benefício. 5. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC, não cabendo interpretação extensiva para sua admissibilidade contra decisão que defere ou não a produção de prova. Nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC/15, não são cobertas pela preclusão as decisões interlocutórias que não comportarem o recurso de agravo de instrumento. Neste particular, recurso não conhecido. 2. As hipóteses de denunciação da lide encontram-se elencadas nos incisos do art. 125 do Código de Processo Civil, não havendo como subsumir o caso em apreço à regra inserida no inciso II do aludido preceptivo legal, segundo o qual a denunciação é admissível contra ?aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do quem for vencido no processo.?. 3. O não cumprimento, pelo Distrito Federal, da determinação judicial para internação da avó da agravante em leito de UTI não implica em obrigação contratual ou legal, passível de ação regressiva da litisdenunciante, caso venha a ser condenada na ação de cobrança ajuizada por hospital particular referente às despesas hospitalares contratadas pela ré. 4. A simples declaração apresentada pela parte agravante, de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento benefício. 5. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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