DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Da leitura atenta dos autos, especificamente a certidão exarada pela Junta de Julgamento Administrativo ? JJA, da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, constata-se que a constituição do crédito exequendo ocorreu por ocasião do trânsito em julgado do recurso administrativo interposto pela ora agravante, o qual manteve a condenação ao pagamento de multa pela ?utilização de Engenho Publicitário?, sem autorização dos órgãos competentes. 2. No caso em exame, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 11/01/2006 e a ação executiva somente foi proposta em 18/03/2011, impõe-se reconhecer que sobre a pretensão executiva operou-se a prescrição. 3. Desse modo, considerando o enunciado da Súmula 467 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que ?prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental?, tem-se por operada a prescrição da pretensão executiva deduzida na ação originária.  4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.