TJDF 202 - 1055292-07090868920178070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA AFASTADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A multa diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. Além de se afigurar legítima a aplicação das astreintes, o valor fixado mostra-se razoável, de modo a compelir a ré a cumprir a determinação judicial, sobretudo diante da urgência do procedimento cirúrgico de miomectomia a que deve ser submetida a agravada e a recalcitrância da ré em cumprir a obrigação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA AFASTADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A multa diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. Além de se afigurar legítima a aplicação das astreintes, o valor fixado mostra-se razoável, de modo a compelir a ré a cumprir a determinação judicial, sobretudo diante da urgência do procedimento cirúrgico de miomectomia a que deve ser submetida a agravada e a recalcitrância da ré em cumprir a obrigação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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