PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE Nº. 63/2003. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do c. Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os índices de reajuste aplicáveis são definidos conforme as normas contratuais pactuadas entre a operadora de plano de saúde e a empresa contratante, visando o equilíbrio econômico-atuarial, não incidindo, para tanto, as normas e limitações impostas pela Agência Nacional de Saúde para os contratos individuais 3. A Resolução Normativa nº 63/2003, da ANS, que define os limites para variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004, prevê critérios para o percentual de variação em cada mudança de faixa etária, tais como: o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; e a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. 4. Com o advento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), restou vedada a discriminação dessa parcela da população na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde, por motivo da idade, tendo sido estabelecidas outras faixas etárias pela ANS e não se permitindo mais o reajuste para beneficiários com 60 anos ou mais. 5. Recurso desprovido.