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Jurisprudência


TJDF 202 - 1055296-07033231020178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. A respeito da penhora, o direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem (art. 835 do Código de Processo Civil), segundo a qual só se considera a penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição após exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. 2. Em se tratando de débitos condominiais, a obrigação recai diretamente sobre a coisa, já tendo sido consolidado pela jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que é possível a penhora de direitos dotados de valor econômico, tal como os inerentes à posse. Inteligência do art. 835, inciso XII, do CPC. 3. No caso de bem imóvel localizado em condomínio irregular, sem consolidação da propriedade em nome do devedor, revela-se cabível a penhora dos direitos possessórios sobre o bem. 4. Recurso desprovido.  

Data do Julgamento : 20/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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