TJDF 202 - 1055297-07040852620178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PERÍODO EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTAVA CANCELADO. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do c. Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2. Mostra-se indevido o cancelamento de plano de saúde quando não configurada inadimplência do beneficiário, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, motivo pelo qual o levantamento, por parte da operada, dos valores depositados em conta judicial a título de pagamento das mensalidades, a princípio, configura enriquecimento ilícito, ante a indisponibilidade dos serviços contratados. 3. É legítimo o pedido para a devolução das mensalidades pagas referentes ao período em que o plano estava cancelado por motivo indevido. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PERÍODO EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTAVA CANCELADO. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do c. Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2. Mostra-se indevido o cancelamento de plano de saúde quando não configurada inadimplência do beneficiário, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, motivo pelo qual o levantamento, por parte da operada, dos valores depositados em conta judicial a título de pagamento das mensalidades, a princípio, configura enriquecimento ilícito, ante a indisponibilidade dos serviços contratados. 3. É legítimo o pedido para a devolução das mensalidades pagas referentes ao período em que o plano estava cancelado por motivo indevido. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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