TJDF 202 - 1055303-07104032520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFIRMADO PELO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a imposição de astreintes em tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer com o objetivo de compelir a parte ré a cumprir a determinação judicial (art. 537 do CPC). Contudo, sua mensuração deve ser ponderada, com razoabilidade, de acordo com as circunstâncias do caso, pois sua finalidade não é a de tornar-se meio de enriquecimento sem causa ao credor. 2. Verificando-se que, por equívoco quanto ao cumprimento da tutela de urgência, houve majoração indevida das astreintes, deve o valor, uma vez que excessivo, ser revisto, já que o próprio autor confirmou que a parte ré tem dado cumprimento ao fornecimento da medicação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFIRMADO PELO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a imposição de astreintes em tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer com o objetivo de compelir a parte ré a cumprir a determinação judicial (art. 537 do CPC). Contudo, sua mensuração deve ser ponderada, com razoabilidade, de acordo com as circunstâncias do caso, pois sua finalidade não é a de tornar-se meio de enriquecimento sem causa ao credor. 2. Verificando-se que, por equívoco quanto ao cumprimento da tutela de urgência, houve majoração indevida das astreintes, deve o valor, uma vez que excessivo, ser revisto, já que o próprio autor confirmou que a parte ré tem dado cumprimento ao fornecimento da medicação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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