TJDF 202 - 1055862-07123631620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PLANO DE SAUDE. POSSBILIDADE. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? o pedido formulado pela agravante está em consonância com a jurisprudência do colendo STJ, assente no sentido de que o plano de saúde, embora possa delimitar no contrato as doenças que irá cobrir, não pode restringir os procedimentos a serem utilizados no tratamento da enfermidade, especialmente quando se tratar de medida de urgência ou que coloque em risco a saúde ou a vida do paciente. II ? não parece ser razoável estabelecer que a própria fornecedora do serviço decida, segundo critérios exclusivamente seus, quando irá se obrigar ou não a fornecer prótese ou material indispensável à sobrevivência do consumidor, tendo em vista que tal disposição violaria o princípio da boa-fé objetiva, inerente às relações contratuais de consumo.. III - Agravo conhecido e provido para determinar que o agravado forneça os materiais e realize o custeio do tratamento da agravada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PLANO DE SAUDE. POSSBILIDADE. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? o pedido formulado pela agravante está em consonância com a jurisprudência do colendo STJ, assente no sentido de que o plano de saúde, embora possa delimitar no contrato as doenças que irá cobrir, não pode restringir os procedimentos a serem utilizados no tratamento da enfermidade, especialmente quando se tratar de medida de urgência ou que coloque em risco a saúde ou a vida do paciente. II ? não parece ser razoável estabelecer que a própria fornecedora do serviço decida, segundo critérios exclusivamente seus, quando irá se obrigar ou não a fornecer prótese ou material indispensável à sobrevivência do consumidor, tendo em vista que tal disposição violaria o princípio da boa-fé objetiva, inerente às relações contratuais de consumo.. III - Agravo conhecido e provido para determinar que o agravado forneça os materiais e realize o custeio do tratamento da agravada
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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