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Jurisprudência


TJDF 202 - 1055862-07123631620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PLANO DE SAUDE. POSSBILIDADE. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I ? o pedido formulado pela agravante está em consonância com a jurisprudência do colendo STJ, assente  no  sentido  de  que  o  plano de saúde, embora possa delimitar no contrato as doenças que irá cobrir, não pode restringir os  procedimentos  a  serem utilizados no tratamento da enfermidade, especialmente quando se tratar de medida de urgência ou que coloque em  risco  a  saúde  ou  a  vida  do  paciente.  II ? não parece ser razoável estabelecer que a própria fornecedora do serviço decida, segundo critérios exclusivamente seus, quando irá se obrigar ou não a fornecer prótese ou material indispensável à sobrevivência do consumidor, tendo em vista que tal disposição violaria o princípio da boa-fé objetiva, inerente às relações contratuais de consumo.. III - Agravo conhecido e provido para determinar que o agravado forneça os materiais e realize o custeio do tratamento da agravada  

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 03/11/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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