TJDF 202 - 1055888-07120401120178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712040-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME AGRAVADO: EVELYNE FERREIRA MARQUES FERRAZ EMENTA GRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM OS PARAMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel elaborado por os oficiais de Justiça avaliadores. 2. De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do novo Código de Processo Civil (de 2015), pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. Realizada uma segunda avaliação, no entanto, continua a agravante inconformada com o resultado do laudo de avaliação, sob os argumentos, em síntese, de que a avaliadora teria se limitado a emitir nova certidão, reiterando o valor anteriormente apontado. A rigor, a interposição deste recurso demonstra evidente caráter protelatório, retardando, de forma descabida, o efetivo cumprimento da sentença. 4. Essa modalidade de avaliação é feita tendo como parâmetro o valor de mercado atual dos imóveis assemelhados. E, por se tratar de avaliação com base nas regras de mercado, não há como se apontar um valor exato. 5. Recurso desprovido
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712040-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME AGRAVADO: EVELYNE FERREIRA MARQUES FERRAZ EMENTA GRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM OS PARAMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel elaborado por os oficiais de Justiça avaliadores. 2. De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do novo Código de Processo Civil (de 2015), pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. Realizada uma segunda avaliação, no entanto, continua a agravante inconformada com o resultado do laudo de avaliação, sob os argumentos, em síntese, de que a avaliadora teria se limitado a emitir nova certidão, reiterando o valor anteriormente apontado. A rigor, a interposição deste recurso demonstra evidente caráter protelatório, retardando, de forma descabida, o efetivo cumprimento da sentença. 4. Essa modalidade de avaliação é feita tendo como parâmetro o valor de mercado atual dos imóveis assemelhados. E, por se tratar de avaliação com base nas regras de mercado, não há como se apontar um valor exato. 5. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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