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Jurisprudência


TJDF 202 - 1055892-07065353920178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DOS SÓCIOS. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAIS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA. DÉBITO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. FRUSTRAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade da pessoa jurídica para impugnar a decisão que desconsidera a sua personalidade abrange apenas as situações em que a pessoa jurídica pretende defender a sua regular administração e autonomia, sem se imiscuir na esfera de direitos dos sócios ou administradores incluídos no pólo passivo por força da desconsideração, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.421.464-SP). A imposição de gravame a terceiro, sem interferência na esfera jurídica ou prejuízo à pessoa jurídica, por não atingir interesse seu, aliada à inexistência de qualquer defesa de sua autonomia, impõem o reconhecimento de sua  ilegitimidade e ausência de interesse recursal. A natureza consumerista da relação discutida nos autos de origem e os reiterados obstáculos impostos pela pessoa jurídica ao recebimento do crédito, tendo sido realizadas inúmeras tentativas frustradas e menos gravosas com o objetivo de adimpli-lo, demonstram a insuficiência patrimonial e respaldam a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do art. 28, §5º, do CDC. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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