TJDF 202 - 1055910-07111065320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a concessão da assistência gratuita à pessoa natural, o novo ordenamento processual exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. - Contudo, o documento firmado de próprio punho não é essencial para a concessão do benefício, quando houver, nos autos, simples afirmação, na própria petição ou no curso do processo (PRECEDENTES: REsp 901.685/DF; AgRg no REsp 1208487/AM). - Se os elementos apresentados corroboram a alegação acerca da ausência de condições financeiras para suportar as despesas judiciais, há que se conceder a gratuidade de justiça. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a concessão da assistência gratuita à pessoa natural, o novo ordenamento processual exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. - Contudo, o documento firmado de próprio punho não é essencial para a concessão do benefício, quando houver, nos autos, simples afirmação, na própria petição ou no curso do processo (PRECEDENTES: REsp 901.685/DF; AgRg no REsp 1208487/AM). - Se os elementos apresentados corroboram a alegação acerca da ausência de condições financeiras para suportar as despesas judiciais, há que se conceder a gratuidade de justiça. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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