TJDF 202 - 1055935-07054164320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. O tratamento de saúde mental em regime de internação, por ser ato que interfere na esfera de autonomia do indivíduo, tem caráter excepcional, sendo imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado que indique os motivos pelos quais o paciente deve ser submetido à internação. A insuficiente demonstração da necessidade de internação compulsória impõe o indeferimento da medida. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. O tratamento de saúde mental em regime de internação, por ser ato que interfere na esfera de autonomia do indivíduo, tem caráter excepcional, sendo imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado que indique os motivos pelos quais o paciente deve ser submetido à internação. A insuficiente demonstração da necessidade de internação compulsória impõe o indeferimento da medida. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão