TJDF 202 - 1055963-07065414620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS ALÉM DAQUELES JÁ APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. A alegação de inexistência de outros documentos além daqueles já apresentados não deve ser entendida como mera escusa na apresentação do documento pretendido, mas sim como impossibilidade material de apresentar o que não existe. O prazo prescricional para a pretensão exibitória de documentos referentes a contratos bancários é de natureza pessoal. De acordo com a data da relação negocial havida e, observado o disposto no art. 2.028 do Código Civil, esse prazo pode ser de 20 (vinte) anos (art. 177 do Código Civil de 1916) ou de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil). Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS ALÉM DAQUELES JÁ APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. A alegação de inexistência de outros documentos além daqueles já apresentados não deve ser entendida como mera escusa na apresentação do documento pretendido, mas sim como impossibilidade material de apresentar o que não existe. O prazo prescricional para a pretensão exibitória de documentos referentes a contratos bancários é de natureza pessoal. De acordo com a data da relação negocial havida e, observado o disposto no art. 2.028 do Código Civil, esse prazo pode ser de 20 (vinte) anos (art. 177 do Código Civil de 1916) ou de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil). Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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