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Jurisprudência


TJDF 202 - 1056010-07106024720178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO E VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS. VALOR DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. 1. Alegação não deduzida em Primeira Instância de julgamento configura inovação recursal, sendo vedada a apreciação da matéria pelo órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença em caráter definitivo, o cálculo do valor exequendo deve se pautar estritamente nos parâmetros fixados nos decisórios proferidos durante a fase de conhecimento e que se encontram acobertados pelo manto da coisa julgada. A ausência de impugnação no momento oportuno a respeito de determinado critério utilizado pelo julgador de 1ª instância para o cálculo do valor exequendo impede a apreciação da matéria em sede recursal (Inteligência do art. 507 do CPC/2015). 3. Segundo entendimento firmado no REsp nº 1.301.989/RS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 741), no pagamento de dividendos, o critério para conversão da obrigação de subscrever ações em pecúnia deve ser o valor da cotação da ação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado do acórdão exequendo, com juros de mora a contar da citação. 4. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido.  

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 03/11/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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