PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de aplicação de multa cominatória decorrente de alegado inadimplemento de obrigação de fazer. 2. O fundamento da fixação das astreintes é precisamente incentivar ? ou mesmo instar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial, não podendo implicar enriquecimento sem causa do outro litigante. 2.1. In casu, dos elementos probatórios constantes dos autos não há como aferir se efetivamente a agravada deixou de cumprir a obrigação determinada. 2.2. Ante a ausência de prova que demonstre o inadimplemento da obrigação imposta na sentença, não devem incidir as astreintes, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte contrária. 3. Agravo de instrumento improvido.