AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ? FNDE ? FIES ? FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR ? RECURSOS ? PENHORA ? POSSIBILIDADE ? LIMITAÇÃO PERCENTUAL ? DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.      São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Inteligência do Art. 833, inciso IX, do CPC. 2.      A Lei n. 10.260/2001 institui o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior mediante a emissão de certificados pelo Tesouro Nacional destinados ao FIES exclusivamente para o pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo (Art. 9º). 3.      Referidos certificados são utilizados para pagamento de débitos de caráter previdenciário e tributário das instituições de ensino (Arts. 7º e 10 da Lei n. 10.260/2001). Em caso de ausência de utilização para quitação de débitos fiscais, é realizado o processo de recompra pelo FIES, conforme prevê o Art. 13 da Lei n. 10.260/2001. 4.      São passíveis de constrição judicial os créditos recebidos por instituição de ensino resultantes de processo de recompra dos certificados vinculados ao FIES, uma vez que os recursos em espécie perdem a aplicação compulsória na área de educação e podem ser utilizados livremente pelo estabelecimento educacional. Inteligência do Art. 13 da Lei n. 10.260/2001. 5.      Penhora limitada ao percentual de 10% (dez) por cento dos valores referentes aos créditos que a devedora possui junto ao FIES de forma a compatibilizar o gravame com a capacidade econômica da empresa e resguardar a verba de natureza alimentar do advogado. 6.       Recurso parcialmente provido.