AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. LIMITES DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, após o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.014329-8, assentou o entendimento segundo o qual a extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei Distrital nº 5.475/2015 deve ser restringida. 2. Ademais, foi definido que, por razões de excepcional interesse social, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo supracitado não atingirão as RPV?s pagas até o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3. Tendo isso em conta, correto asseverar que a Requisição de Pequeno Valor anteriormente emitida em favor dos agravados deve ser cancelada, determinando-se a expedição de precatório para resguardar o seu crédito perante o ente público.                                                 4. Agravo de instrumento provido.