TJDF 202 - 1056306-07087447820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria que não é apreciada pelo Juízo a quo não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. No caso, a decisão agravada não trata do restabelecimento do plano de saúde. 2. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, a inadmissão da dependência pelo INSS e o seu indeferimento de pensão por morte configuram óbice à concessão do benefício pela Fundiagua, haja vista o Regulamento do Plano. 4. Agravo conhecido em parte e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria que não é apreciada pelo Juízo a quo não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. No caso, a decisão agravada não trata do restabelecimento do plano de saúde. 2. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, a inadmissão da dependência pelo INSS e o seu indeferimento de pensão por morte configuram óbice à concessão do benefício pela Fundiagua, haja vista o Regulamento do Plano. 4. Agravo conhecido em parte e não provido.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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