TJDF 202 - 1056366-07082554120178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. LIMITAÇÃO DE RETIRADA DO BEM DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o § 1º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, cinco dias após executada a liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, se não ocorrer a purga da mora pelo devedor, a propriedade e posse do bem serão consolidadas em nome do credor fiduciário, não havendo qualquer restrição na lei a respeito da impossibilidade da retirada do bem do local do cumprimento da medida judicial. 2. O credor fiduciário é o possuidor e proprietário do bem, podendo dar ao veículo a destinação que entender cabível, incluindo a transferência para outra unidade da federação, nada impedindo ao devedor em caso de improcedência da ação, a responsabilização do autor por perdas e danos. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. LIMITAÇÃO DE RETIRADA DO BEM DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o § 1º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, cinco dias após executada a liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, se não ocorrer a purga da mora pelo devedor, a propriedade e posse do bem serão consolidadas em nome do credor fiduciário, não havendo qualquer restrição na lei a respeito da impossibilidade da retirada do bem do local do cumprimento da medida judicial. 2. O credor fiduciário é o possuidor e proprietário do bem, podendo dar ao veículo a destinação que entender cabível, incluindo a transferência para outra unidade da federação, nada impedindo ao devedor em caso de improcedência da ação, a responsabilização do autor por perdas e danos. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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