TJDF 202 - 1056450-07105435920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (LEI Nº 9.514/1997). NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. QUESTÃO JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS NOVOS, SEM LIGAÇÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. NÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. CERTEZA DO PEDIDO E PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 322 E 492 DO NOVO CPC). OBEDIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A propositura de ação judicial para questionar uma fase do processo extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/1997, não constitui autorização para a parte apresentar, a cada vício no procedimento, novas demandas e novos pleitos de tutela de urgência, mesmo que se tratem de desdobramentos do pedido principal. 2. Nos termos do artigo 322, caput, do Novo CPC, o pedido deve ser certo e expresso, a indicar de forma clara e precisa qual a espécie de tutela jurisdicional pretendida, visto ser ele o responsável por balizar a atuação do Juízo, bem como da defesa da parte contrária. 3. Apesar de o Novo CPC prever que ?a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé? (artigo 322, § 2º), a certeza como exigência do pedido se mantém, sendo vedado ao magistrado conceder aquilo que não tenha sido expressamente requerido pelo autor na inicial (artigo 492, caput). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (LEI Nº 9.514/1997). NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. QUESTÃO JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS NOVOS, SEM LIGAÇÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. NÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. CERTEZA DO PEDIDO E PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 322 E 492 DO NOVO CPC). OBEDIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A propositura de ação judicial para questionar uma fase do processo extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/1997, não constitui autorização para a parte apresentar, a cada vício no procedimento, novas demandas e novos pleitos de tutela de urgência, mesmo que se tratem de desdobramentos do pedido principal. 2. Nos termos do artigo 322, caput, do Novo CPC, o pedido deve ser certo e expresso, a indicar de forma clara e precisa qual a espécie de tutela jurisdicional pretendida, visto ser ele o responsável por balizar a atuação do Juízo, bem como da defesa da parte contrária. 3. Apesar de o Novo CPC prever que ?a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé? (artigo 322, § 2º), a certeza como exigência do pedido se mantém, sendo vedado ao magistrado conceder aquilo que não tenha sido expressamente requerido pelo autor na inicial (artigo 492, caput). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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