main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1056453-07068429020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.018, CAPUT E § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA DA COMPRADORA NA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MORA APÓS O AJUSTAMENTO DO ADITIVO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. COMPENSAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM O SALDO DEVEDOR EM ABERTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.   1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de condenação da exequente ao pagamento de eventual débito contratual remanescente, apurado após a compensação dos lucros cessantes com o saldo devedor do imóvel, porquanto, consoante já ressaltado na decisão agravada, a sentença exequenda nada dispôs quanto a este ponto. 2. Cumpre à parte agravada, nos termos do § 3º do artigo 1.018 do CPC, arguir e provar o não cumprimento do disposto no caput e § 2º do referido dispositivo, quanto à juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, de modo que ausente essa comprovação, o recurso deve ser conhecido. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 3. A declaração de inexistência de mora feita na sentença, em decorrência da ausência de ajustamento do aditivo contratual pactuado, não deve persistir para sempre, sendo lógico aferir que, a partir do momento em que o aditivo contratual referido na sentença tenha sido devidamente ajustado, o cumprimento do avençado é medida impositiva aos contratantes, de modo que este deve ser considerado o termo final da inexistência de mora da promitente compradora.   4. A imposição de lucros cessantes em promessa de compra e venda de imóvel na planta deve perdurar somente enquanto durar a mora contratual da promissária vendedora, que se encerra com a notificação da promitente vendedora quanto à averbação da carta de Habite-se. 5. A compensação determinada na sentença deve ser efetuada no cumprimento de sentença, após o recálculo dos valores devidos por cada uma das partes. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.  

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão