AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 5.475/2015. VALOR SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. REQUISIÇÕES EXPEDIDAS E NÃO QUITADAS. CANCELAMENTO. DECISÃO REFORMADA.  1. O egrégio Conselho Especial do TJDFT, em 05 de abril de 2016, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2 para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital n.º 5.475, de 23/04/2015, por ofensa ao artigo 71, § 1º, III, IV e V, e ao artigo 100, IV, VI, X e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, modulando os efeitos da decisão para a data do julgamento. 2. Nos termos do que restou decidido pelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradora-Geral do Distrito Federal e pelo Governador do Distrito Federal, os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015 foram modulados para ?assentar que a declaração de inconstitucionalidade não atinge apenas as requisições de pequeno valor que foram pagas até o julgamento destes embargos de declaração? ((Acórdão n.1038907, 20150020143298ADI, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 08/08/2017, Publicado no DJE: 17/08/2017. Pág.: 27-29). 3. Expedidas as Requisições de Pequeno Valor e ainda não pagas até o julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADI?s 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2 (Acórdão n. 1038907), estas são atingidas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 5.472/2015, devendo, portanto, ser canceladas as requisições cujo montante superam 10 (dez) salários mínimos. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.