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Jurisprudência


TJDF 202 - 1056561-07008219820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAUDE E À VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.069.810/RS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Diante do descumprimento reiterado de ordem judicial, por parte da Administração Pública, que nega o fornecimento de medicamento indicado para o tratamento dos requerentes, faz-se necessária a adoção de medida que torne eficaz o cumprimento judicial.  2. Conforme restou assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1069810/RS, ?tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação?. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 13/11/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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