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Jurisprudência


TJDF 202 - 1056562-07094730720178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTIMAÇÃO FICTA DA PENHORA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO, SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EXECUTADO CITADO, NÃO COMPARECEU AO FEITO. REVELIA. PRAZOS. FLUÊNCIA, INDEPENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se realizada a intimação da penhora quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, e tiver sido tentada a sua intimação, sem êxito, no endereço constante dos autos, nos termos do artigo 841 do NCPC. 2. A nova regra processual aplica-se aos processos em andamento, na data em que entrou em vigor, de forma que, se a penhora foi cientificada ao executado, sob a vigência do novo CPC, a impugnação da penhora deve ser apresentada dentro do prazo de 15 dias, contados da ciência da referida constrição. Inteligência do artigo 917, §1º do NCPC. No caso em exame, a ciência do ato constritivo se deu fictamente, vez que o executado mudou-se de endereço, após citado no processo, sem informar o juízo, mormente sendo o executado revel, quando os prazos correm contra o mesmo, independentemente de intimação. 3- Sendo intempestiva a impugnação à penhora, não se conhece da matéria de mérito nela trazida. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 09/11/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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