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Jurisprudência


TJDF 202 - 1056564-07008400720178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DE EMPRESA FILIAL. PENHORA DE BENS DA EMPRESA MATRIZ. INDEFERIMENTO NO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. RENOVAÇÃO. PRECLUSÃO. RECONSIDERAÇÃO. REEXAME DA QUESTÃO. MESMA BASE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1.       Elucidada negativamente pretensão formulada no curso da execução objetivando a localização e penhora de bens de titularidade da matriz da sociedade empresária executada via de decisão acobertada pela preclusão ante a ausência de insurreição da exequente em face dessa resolução, a questão, salvo havendo alteração das premissas de fato que norteara a solução que lhe fora conferida, é impassível de ser renovada, tornando inviável o revolvimento da pretensão sob premissa instrumental dissonante do anteriormente decidido se não caracterizada a excepcionalidade. 2.     Acobertada a questão pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento a ser conferido ao trânsito procedimental. 3.       O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 4.          Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 13/11/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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