PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. PENHORA. DEFERIMENTO. FORMALIZAÇÃO. AUTO OU TERMO (CPC, ART. 838). CONFECÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FLUIÇÃO. MARCO. APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO. NECESSIDADE. FLUIÇÃO A PARTIR DA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. AVIAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão que defere a penhora não encerra a formalização da constrição, obstando que seja reputada como parâmetro para a demarcação do termo inicial do prazo para a formulação de embargos ou impugnação, pois somente a materialização do decidido, que, em se tratando de imóvel, se aperfeiçoa com a lavratura de auto ou termo, é que, efetivada a constrição, ensejará a intimação do executado, deflagrando o prazo para o manejo do instrumento adequado para a instauração de debate acerca da higidez do título e/ou débito exeqüendo e, ainda, do ato expropriatório (CPC, arts. 838 e 841, §§ 1º e 2º). 2. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.