PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANGULARIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL. ATENDIMENTO DE PACIENTE ACOMETIDO POR DENGUE HEMORRÁGICA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS À FAMÍLIA DO PACIENTE. ALIMENTOS IN NATURA. POSTULAÇÃO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.                  Do tratamento dispensado à matéria afere-se que, encerrando a tutela provisória ?liberação de recurso? e ?aumento de despesa? públicos, pois volvida à asseguração de alimentos in natura à família de cidadão que viera a óbito em decorrência de alegada negligência havida no tratamento que lhe fora dispensado quando internado em nosocômio público, não pode ser concedida, devendo ser preservada a regulação legal como tradução do devido processo legal e da segurança jurídica, que obsta a asseguração de verba pecuniária a ser fomentada pelo erário em sede antecipatória, inclusive porque, aliado ao fato de que a concessão do benefício implica aumento de despesa, ostenta natureza irreversível, pois se torna irrepetível ao ser fruído por ostentar natureza alimentar (Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei nº 12.016/09, art. 7º, § 2º). 2.                  Agravo conhecido e provido. Unânime.