TJDF 202 - 1056613-07105228320178070000
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR. DESCARACTERIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. 1. A proteção emanada do artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família. 2. Caso a verba bloqueada, provento de natureza salarial, se mostrar superior ao custo necessário ao sustento do devedor de seus familiares, esse saldo remanescente perde o caráter alimentício, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR. DESCARACTERIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. 1. A proteção emanada do artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família. 2. Caso a verba bloqueada, provento de natureza salarial, se mostrar superior ao custo necessário ao sustento do devedor de seus familiares, esse saldo remanescente perde o caráter alimentício, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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