TJDF 202 - 1056619-07094401720178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709440-17.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ AGRAVADO: PATTERSON PEIRO RODRIGUES DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. O enunciado da Súmula Vinculante 47 atribuiu natureza alimentar aos honorários advocatícios. 2. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações, tendo em vista sua natureza alimentar. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709440-17.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ AGRAVADO: PATTERSON PEIRO RODRIGUES DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. O enunciado da Súmula Vinculante 47 atribuiu natureza alimentar aos honorários advocatícios. 2. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações, tendo em vista sua natureza alimentar. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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