TJDF 202 - 1056622-07098480820178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709848-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: AVYESO - ASSESSORIA E GERENCIAMENTO LTDA, SIMON SIMANTOB, ALBERTO TOFIC SIMANTOB EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. NATUREZA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar não autoriza o levantamento de valores depositados judicialmente, haja vista que o depósito tem como objetivo apenas assegurar o direito, nos termos do art. 301 do CPC. 2. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709848-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: AVYESO - ASSESSORIA E GERENCIAMENTO LTDA, SIMON SIMANTOB, ALBERTO TOFIC SIMANTOB EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. NATUREZA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar não autoriza o levantamento de valores depositados judicialmente, haja vista que o depósito tem como objetivo apenas assegurar o direito, nos termos do art. 301 do CPC. 2. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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