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Jurisprudência


TJDF 202 - 1056625-07101997820178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710199-78.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAFE IMPLANTES PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME AGRAVADO: NEW MEDICAL - EQUIPAMENTOS MEDICOS E DE INFORMATICA - EIRELI - ME EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO DE INFORMÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO INICIAL.  IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA.   DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de alegado vício em produto de informática,   a constatação de defeitos depende de verificação técnica, o que torna imprescindível a dilação probatória, a qual não tem cabimento nesta via recursal.  2. A inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, ainda que se trate de relação consumerista, sendo necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, que devem apreciados no Juízo de origem. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 09/11/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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