TJDF 202 - 1056627-07116703220178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711670-32.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANDIRA FLORENTINA DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD EM CONTA POUPANÇA. INVIÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Ainda que haja movimentação na conta poupança, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, X, CPC): 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711670-32.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANDIRA FLORENTINA DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD EM CONTA POUPANÇA. INVIÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Ainda que haja movimentação na conta poupança, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, X, CPC): 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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