TJDF 202 - 1056628-07101512220178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710151-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NILTON RIBEIRO DA CRUZ AGRAVADO: RUY JUSTINO DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. PENHORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o imóvel, objeto da penhora, é o único de propriedade do agravado/executado e que ele o utiliza como moradia, configura-se, portanto, como bem de família. 2. Se o imóvel penhorado é o único e serve de habitação para a família, o bem está protegido pela impenhorabilidade decorrente do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser afastada a constrição que recaiu sobre ele. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710151-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NILTON RIBEIRO DA CRUZ AGRAVADO: RUY JUSTINO DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. PENHORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o imóvel, objeto da penhora, é o único de propriedade do agravado/executado e que ele o utiliza como moradia, configura-se, portanto, como bem de família. 2. Se o imóvel penhorado é o único e serve de habitação para a família, o bem está protegido pela impenhorabilidade decorrente do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser afastada a constrição que recaiu sobre ele. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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