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Jurisprudência


TJDF 202 - 1056649-07061794420178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  ACIDENTE DE TRÂNSITO.  PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  REQUISITOS AUSENTES.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? Constata-se que a dinâmica do acidente que vitimou o Agravante deverá ser submetida ao crivo do contraditório, já que, até então, consta dos autos somente a versão dos fatos apresentada pelo Autor, motivo pelo qual não é possível afirmar, de plano, que a empresa Agravada teria responsabilidade, seja objetiva ou subjetiva, pela reparação dos danos, o que impossibilita, em uma análise perfunctória, o pagamento de pensão mensal ao Agravante antes do julgamento do mérito da demanda. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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