AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS ? APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ? HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO - CONDIÇÃO DE DEFICIENTE ? RECUSA DA BANCA EXAMINADORA ? REALOCAÇÃO NA LISTAGEM GERAL ? TUTELA DE URGÊNCIA ? RETORNO À LISTAGEM DE PNE - INDEFERIMENTO ? NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo (art. 300/CPC), não sendo o caso de sua concessão se o direito alegado necessitar de esclarecimentos somente obtidos por meio da devida instrução processual. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o edital do certame assegura aos portadores de necessidades especiais o direito de inscrição em listagem específica, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do componente curricular para o qual concorram. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, motivo pelo qual, à mingua de elementos que infirmem a recusa da candidata ao quadro de PNE, a questão deverá ser submetida à devida instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.