ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.  INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.  EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.  REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.  AUSÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Nos termos do artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/08), para a realização de qualquer construção, modificação ou demolição de obra é necessário o licenciamento emitido pela Administração Pública. Os parágrafos do dispositivo, por sua vez, especificam a forma pela qual se dará o licenciamento, considerando-se a etapa em que se encontra a obra. 3 - Ao tratar da pena de demolição imposta para as hipóteses de inobservância das determinações legais, os artigos 17, 163, inciso V, e 178 da mencionada Lei preveem a demolição parcial ou total da obra, sem fazer qualquer especificação ou restrição quanto à impossibilidade de demolição imediata da obra irregular. 4 -Tendo em vista que a Agravante edificou sem a devida licença exigida por Lei, bem como que a Administração exerceu de forma legal o poder de polícia que lhe é conferido, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. Agravo  de  Instrumento  desprovido.