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Jurisprudência


TJDF 202 - 1056664-07077687120178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO LIMINAR.  AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO A DÉBITO EFETIVADO EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE SUSPENSÃO DE NOVAS CONSTRIÇÕES. DÉBITO DERIVADO DE AVAL DADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA DO AVALISTA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO OMITIDA PELA RECORRENTE. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Considerando que a pretensão recursal visa o deferimento de antecipação de tutela indeferido pela decisão agravada no processo originário, para o provimento do recurso, com a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, não se verifica a existência de elementos de prova que evidenciem, prima facie, a probabilidade da procedência da ação originária, por não haver ilegalidade manifesta no débito efetivado na conta corrente de avalista diante de autorização expressa no título executivo, e por não estar suficientemente demonstrada a alegada prescrição da dívida, tema sobre o qual foram omitidas circunstâncias relevantes pela agravante. 3. Ao contrário do alegado, a dívida não foi imputada a recorrente por ter sido sócia da empresa devedora, mas por ter sido avalista do titilo executivo, autorizando, inclusive o desconto de valores derivados da relação contratual direto da sua conta corrente, de modo que o desconto procedido pela instituição financeira credora na conta corrente do devedor, por si, não importa em ilegalidade, diante do princípio da autonomia da vontade e livre disponibilidade dos créditos havidos em conta bancária (REsp 1643205/DF). 4. Ademais, constata-se a subsistência do débito que motivou o desconto na conta corrente da agravante, não se configura comprovada a alegada prescrição, e foi omitida circunstância essencial para a apreciação das alegações da autora, de que tramita há muito execução para a cobrança dessa mesma obrigação, na qual já haveria sido citada a recorrente. 4.1. Assim não é possível, pela parca documentação apresentada e pela omissão de dados essenciais, averiguar se houve a interrupção ou a suspensão do prazo prescricional relativo à referida cédula bancária, já que não há como se mensurar os atos de cobrança, judiciais e extrajudiciais, direcionados à devedoras e avalistas do título. 5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e desprovidos.  

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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