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Jurisprudência


TJDF 202 - 1056696-07052856820178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CÓPIA JUNTADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo à falência os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção, estampado no art. 7º da Constituição Federal, que norteia as relações do trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, é de se considerar correto o posicionamento da decisão agravada, ao autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista, com o objetivo de promover a habilitação de crédito de natureza trabalhista, devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito, emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e consta o nome do advogado responsável. Se a certidão, para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida, é expressa ao indicar o causídico, não haveria qualquer razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registre-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente do c. STJ, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados, o que afasta qualquer nulidade da juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais corroborada com a certidão de crédito emitida pela justiça especializada. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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